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24 de Outubro de 2019

Unicidade Sindical no Brasil - as principais diferenças com a Liberdade Sindical

Este trabalho apresenta os aspectos em torno da divergência que ocorre atualmente na Constituição Federal em seu art.8°, inciso II, e a convenção n° 87/OIT, que trata, respectivamente, da Unicidade Sindical que é a atualmente adotada pelo nosso país e a liberdade sindical que é a adotada na convenção n° 87/OIT.

Marília Teobaldo, Advogado
Publicado por Marília Teobaldo
há 5 anos

Introdução

O Direito Coletivo do Trabalho tem como meio principal de intervir e convencionar o regime do país, com grande importância para o eficiente andamento da máquina trabalhista moderna.

“O Direito Coletivo do Trabalho cumpre função social e política de grande importância. Ele é um dos mais relevantes instrumentos de democratização de poder, no âmbito social, existente nas modernas sociedades democráticas […]” (DELGADO, 2008, p. 31).

No Brasil, o modelo adotado de unicidade sindical tem grande divergência com o modelo de liberdade sindical. A doutrina é dividida quanto a este assunto, que intriga e deixa a tona alguns problemas enfrentados por trabalhadores, para fazer valer seus direitos.

A característica fundamental do Direito Coletivo do Trabalho, denominado de Princípio da Liberdade Sindical, não pode ser excluído do nosso ordenamento, tendo em vista que, é um grande aspecto que desenvolve não somente a moral trabalhista, como a sociedade toda em si, seja de ordem social, política ou econômica.

A primeira Legislação brasileira a dispor sobre unicidade, foi ditada por Getúlio Vargas inspirado na Carta del Lavoro da Itália (1927), no Decreto n.º 19.770 de 1931, que previa, em seu art. , não de forma expressa, mas indiretamente sobre a Unicidade Sindical. No entanto, a Constituição Federal de 1934 era de Pluralismo Sindical, não demorando muito para ser substituída pela mesma.

Considerações iniciais

Para inicio de estudo, segue necessários a comparação do artigo da Constituição e o caput da Convenção nº 87/OIT:

Art. , inciso II da Constituição de 1988 em supra:

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Convenção Nº 87 da Organização internacional do Trabalho em seu caput, vejamos:

A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho: Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida naquela cidade em 17 de junho de 1948 em sua trigésima primeira reunião; Depois de haver decidido adotar, sob a forma de convenção, diversas propostas relativas à liberdade sindical e à proteção ao direito de sindicalização, questão que constitui o sétimo ponto da ordem do dia da reunião; Considerando que o preâmbulo da Constituição da Organização Internacional do Trabalho enuncia, entre os meios suscetíveis de melhorar as condições de trabalho e de garantir a paz "a afirmação do princípio da liberdade de associação sindical"; Considerando que a Declaração de Filadélfia proclamou novamente que "a liberdade de expressão e de associação é essencial para o progresso constante"; Considerando que a Conferência Internacional do Trabalho, em sua trigésima reunião adotou por unanimidade os princípios que devem servir de base à regulamentação internacional, e considerando que a Assembleia Geral das Nações Unidas, em seu segundo período de sessões, atribuiu a si mesma estes princípios e solicitou da Organização Internacional do Trabalho a continuação de todos seus esforços com o fim de possibilitar a adoção de uma ou várias convenções internacionais, adota, com data de 9 de julho de mil novecentos e quarenta e oito, a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre a liberdade sindical e a proteção ao direito de sindicalização, 1948:

Segundo Avilés (1980), a organização sindical passou pelas seguintes fases: “fase da proibição, fase da tolerância e fase do reconhecimento do direito sindical, esta última se subdividindo em reconhecimento sob o controle do Estado”.

O modelo sindical de unicidade, utilizado pelo nosso país, é totalmente arcaico e monopolizado sendo representada a categoria profissional, numa mesma região por apenas um sindicato, ferindo-se então a escolha liberal dos representados e por ocasião disso provocando uma insuficiência na estrutura sindical.

De acordo com Nascimento (2000, p.1234), o conceito de unicidade resume-se da seguinte forma:

A lei poderá limitar a criação de sindicatos, em uma determinada base territorial, a apenas um ente sindical representativo de determinada categoria profissional ou de certa atividade econômica. É a chamada unicidade ou monismo sindical. Em outras palavras: “é a proibição, por lei, da existência de mais de um sindicato na mesma base de atuação”

Essa insuficiência acontece porque o dirigente do sindicato, não encontra uma oposição forte e uma concorrência maior, para mostrar e fazer valer a sua principal função, que é defender, organizar e reivindicar melhores condições de trabalho para a sua categoria.

Está tramitando no Congresso Nacional, a proposta de emenda Constitucional nº 29/2003, para alterar a redação do art. , inciso II, da CF, a que impõe a unicidade sindical, sendo posteriormente trocada pela liberdade sindical.

A Jurisprudência também segue o entendimento do legislador constitucional originário:

Uma vez respeitada à unicidade quanto a certa base territorial, descabe impor exigências incompatíveis com a liberdade de associação. RMS 21.053, Rel. P/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgamento em 24-11-2010, Plenário, DJE de 25-3-2 (011.)

O princípio da unicidade sindical, previsto no art. , II, da CF, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. (RE 310.811-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 12-5-2009, Segunda Turma, DJE de 5-6-2009.)

No lado contrário da Unicidade, está a liberdade sindical, também chamada de pluralismo sindical, onde os sindicatos poderão ser criados livremente sem qualquer impedimento do Estado.

Utilizando-se da lição de Sergio Pinto Martins (2006, p. 682):

Liberdade sindical é o direito de os trabalhadores e empregadores se organizarem e constituírem livremente as agremiações que desejarem, no número por eles idealizado, sem que sofram qualquer interferência ou intervenção do Estado, nem uns em relação aos outros, visando à promoção de seus interesses ou dos grupos que irão representar. Essa liberdade sindical também compreende o direito de ingressar e retirar-se dos sindicatos.

Ainda, como ensina a eminente Alice de Barros Monteiro:

A liberdade sindical poderá ser focalizada sob vários prismas: como o direito de constituir sindicatos; como o direito de o sindicato autodeterminar-se; como a liberdade de filiação ou não a sindicato e como a liberdade de organizar mais de um sindicato da mesma categoria econômica ou profissional dentro da mesma base territorial, que se identifica com o tema intitulado pluralidade sindical. Os críticos da unicidade sindical afirmam que ela representa uma violação aos princípios democráticos e, mais especificamente, à liberdade sindical, impedindo aos componentes de determinada categoria a livre escolha de sindicato para se filiarem. Sublinham a importância da saudável competição entre as entidades, evitando a acomodação de lideranças sindicais, advinda da exclusividade de representação classista.

Este sistema é o adotado em mais de 150 dos países democráticos de Direito, tais como Espanha, Itália e França. O conselho de Administração da OIT designou oito Convenções mais importantes entre elas a de nº 87, a que não foi vigorado no nosso país, como visto até aqui, imperando ainda o sistema de índole autoritária.

A convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho, foi apresentada em 1948, vários países já adotaram a supramencionada, menos o Brasil, que levou adiante em partes e foi aprovada somente pela Câmara dos Deputados em 1984, e desde então se espera a apreciação do Senado Federal, que se tivesse algum interesse já poderia ter sido modificada na reforma da Constituição de 1988. Até os dias de hoje, se observa uma enorme resistência do país em aprovar tal Convenção da OIT.

Bibliografia

DELGADO, Mauricio Godinho. Direito coletivo do trabalho. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2008.

AVILÉS, Antonio Ojeda. Derecho Sindical. Madrid: Technos, 1980.

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 5. Ed. Rev. E ampl. São Paulo: LTr, 2009.

MARTINS, Sergio Pinto. Direito do trabalho. 22. Ed. São Paulo: Atlas, 2006.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de direito sindical. 2. Ed. São Paulo: LTr, 2000.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. http://www.stf.jus.br/portal/constituição/artigoBD. Asp? Item=177. Acesso em 24 de março de 2014.

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